Informação Legal Credite EGS

Encontre aqui tudo sobre as condições de fornecimento de informação e serviços por parte da CREDITE-EGS, assim como o certificado de registo de mediador de seguros.

CREDITE-EGS, Corretores de Seguros, S.A., sociedade com sede na Avenida da Igreja, numero 42, quinto andar, em Lisboa, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva n.º 503699128, matriculada na conservatória do registo comercial de Lisboa sob o n.º 5465/1996-08-05, com o capital social de 182.032,00 euros, mediador de seguros inscritos em 27 de Janeiro de 2007, no registo da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Corretor, sob o n.º 607162049/3, com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o seu cliente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que:


a) Não detém participação, direta ou indireta, superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros,


b) Não existe participação, direta ou indireta superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;


c) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;


d) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das empresas de seguros;


e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros;


f) A sua intervenção não se esgota com a celebração dos contratos de seguros;


g) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência dos contratos de seguro;


h) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto aos contratos de seguro mais adequados às necessidades do Cliente;


i) Podem intervir nos contratos outros mediadores de seguros;


j) Assiste o direito ao Cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;


k) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;


Informa-se, por último, que o Decreto-Lei n.º 144/2006 de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros, define o Corretor de Seguros, nos termos da alínea c) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de mediação de seguros de forma independente face as empresas de seguros, baseando a sua atividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguros disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o Cliente, tendo em conta as suas necessidades específicas.


Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.


Para Consultar o certificado do registo de mediador de seguros da CREDITE-EGS, por favor clique aqui

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